DAS MEI, certo? A sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual (MEI) é obrigado a pagar.
O DAS MEI deve ser pago no dia 20 de cada mês. Contudo, essa data é igual para todos e não é possível alterar, e tem um valor fixo (hoje em 2021), varia entre R$ 56,00 e R$ 61,00.
O que é o boleto do Microempreendedor Individual (MEI)?
O boleto do Microempreendedor Individual funciona como guia mensal de recolhimento de tributos obrigatórios, reunindo INSS, ICMS e/ou ISS em uma única cobrança.
Na prática, esse documento simplifica o pagamento das contribuições, evitando que o MEI precise lidar com várias guias distintas.
Além disso, ele garante direito a benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria por idade, conferindo segurança financeira ao empreendedor.
Diferença entre boleto CNPJ MEI e guia DAS do MEI
O boleto CNPJ MEI serve para regularizar pendências cadastrais junto à Receita Federal, enquanto a guia DAS consolida impostos mensais. Embora ambos utilizem o CNPJ, apenas a DAS é destinada ao recolhimento de tributos do Simples Nacional.
Por isso, é fundamental identificar corretamente qual documento você está emitindo antes de efetuar o pagamento.
Por que preciso pagar o DAS MEI?
O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter sua empresa em dia! O não pagamento pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ e consequentemente você passa a ter uma dívida em seu CPF.
Além disso, é através do pagamento desse imposto que você contribuirá para sua Previdência Social, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e pensão por Morte.
Os valores desse documento de arrecadação são atualizados anualmente, juntamente com o salário mínimo e variam de acordo com a atividade comercial.
Verifique abaixo os valores que compõe o imposto e entenda melhor o seu valor do DAS 2021:
- Comércio e Indústria – (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS) = R$56,00
- Serviços – (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS) = R$60,00
- Comércio e serviços – (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS) = R$61,00.
Como gerar boleto microempreendedor individual pelo Portal Simples Nacional?
Para gerar o boleto no Portal Simples Nacional, é preciso acessar a área “Já sou MEI” e informar seu CNPJ de forma precisa. Na sequência, o sistema exibirá todas as competências disponíveis para emissão, assim permitindo a seleção dos meses desejados.
Depois de escolher, basta clicar em “Apurar/Gerar DAS” e, então, em “Emitir boleto” para que o PDF seja baixado automaticamente.
Passo a passo para emitir boleto MEI com o PGMEI
Primeiramente, entre no link do Portal Simples Nacional e selecione “PGMEI” no menu principal. Em seguida, insira o seu CNPJ e aguarde a lista de períodos.
Por fim, marque as caixas correspondentes aos meses pendentes e pressione “Apurar/DAS”. Por fim, clique em “Emitir DAS” para obter seu boleto.
Como emitir boleto do Microempreendedor Individual pelo aplicativo
O app oficial do MEI também permite emissão de boletos de forma prática. Basta fazer login com CPF e senha do Gov.br, tocar em “DAS MEI” e escolher o período desejado.
Com isso, o boleto será exibido na tela e poderá ser compartilhado por e-mail ou WhatsApp, então agilizando o processo.
Como pagar o DAS MEI online?
O primeiro passo para o pagamento é acessar o portal do empreendedor fornecido pelo Governo Brasileiro.
Link de acesso: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Nesta tela você encontrará a opção Já sou MEI.
Ao acessar a opção Já sou MEI, você terá disponível todas as soluções oferecidas para MEI. Nesta nova tela, selecione a opção Pagamento de Contribuição Mensal.
Ao selecionar o pagamento da contribuição mensal, será disponibilizado para selecionar as formas de pagamento. Neste caso o boleto é o mais comum.
Solicita-se o CNPJ para busca dos boletos.
Ao reconhecer seus dados nas opções CNPJ e Nome da empresa, clique em emitir guia de pagamento (DAS).
O sistema irá perguntar sobre qual ano-calendári você deseja pagar. Geralmente ficará disponível a partir do momento em que você se tornou MEI. Caso não tenha pago ainda nenhum boleto, verifique as demais datas.
Ao selecionar o ano-calendário, irá disponibilizar para você todas as apurações. Para fazer o pagamento, Selecione os meses em que deseja pagar > Clique em Apurar/Gerar DAS > e logo em seguida, Emitir boleto.
Além disso, o sistema também permite pagamento online por meio de débito, caso seu banco seja associado.
Com isso, basta repetir o processo todos os meses para efetuar seu pagamento da DAS MEI. Antigamente era possível gerar todos os boletos do ano de uma só vez. Mas parece que isso mudou.
Quais são as formas de pagamento da guia DAS MEI?
As formas de pagamento da guia DAS MEI incluem bancos conveniados, casas lotéricas, internet banking e Pix, oferecendo flexibilidade ao empreendedor.
Cada opção possui prazos de compensação distintos, mas todas garantem a quitação na data de vencimento quando realizadas corretamente.
Pagamento em bancos, lotéricas e via Pix
Nos bancos e lotéricas, apresente o boleto impresso ou via app para o caixa. Já no internet banking, basta copiar o código de barras.
Com Pix, use a chave instantânea gerada no boleto ou QR code, finalizando em segundos e evitando deslocamentos.
Débito automático e pagamento por cartão de crédito
O débito automático pode ser configurado em banco, garantindo que o valor seja quitado na data sem intervenção manual.
Já o pagamento por cartão de crédito exige cadastro em sistemas que suportem essa modalidade e pode acarretar taxas, mas é útil para quem busca conveniência extra.
Qual o prazo e as consequências de atraso no pagamento do DAS MEI?
O prazo de vencimento do DAS MEI é fixo: todo dia 20 de cada mês, sem possibilidade de alteração. Quando há atraso, incidem multa e juros proporcionais, calculados com base no número de dias de atraso e acrescidos ao valor original do boleto.
Multa e juros aplicáveis ao boleto MEI
A multa corresponde a 0,33% por dia de atraso, limita-se a 20%, enquanto os juros se calcula pela taxa Selic mensal.
Por exemplo, um atraso de 30 dias sobre uma guia de R$ 60,00 resultará em multa de R$ 5,94 e juros de aproximadamente R$ 0,75, totalizando cerca de R$ 66,69.
Como regularizar boletos vencidos do MEI
Para regularizar, acesse novamente o Portal Simples Nacional, selecione o período em aberto e gere uma nova guia com os acréscimos atualizados.
Em seguida, efetue o pagamento normalmente. Além disso, essa providência evita a inclusão do CNPJ em dívidas ativas e problemas futuros com crédito.
Como parcelar o pagamento do DAS MEI?
O parcelamento do DAS MEI está disponível no Portal Simples Nacional para débitos anteriores, permitindo dividir o valor em até 60 parcelas.
Essa facilidade ajuda MEIs com dificuldades financeiras a regularizar pendências sem comprometer o fluxo de caixa.
Regras e limites para parcelamento no Portal Simples Nacional
O valor mínimo por parcela deve ser de R$ 50,00, e o número máximo de parcelas varia conforme o montante total. Além disso, exige-se um pagamento inicial mínimo de 10% do valor consolidado para habilitar o parcelamento.
Custos e condições para parcelar boletos MEI
Apesar de facilitar a quitação, o parcelamento aplica juros equivalentes à taxa Selic acrescida de 1% ao mês.
Logo, uma dívida de R$ 1.200,00 em 12 parcelas poderá resultar em custo total de cerca de R$ 1.350,00. Avalie se compensa antes de optar por essa modalidade.
Quais as dicas para organizar e lembrar do pagamento mensal do DAS MEI?
Manter disciplina no pagamento evita multas e garante benefícios previdenciários em dia. Além disso, pequenas rotinas e ferramentas podem transformar essa obrigação em hábito automático, poupando tempo e preocupações ao longo do ano.
Ferramentas e aplicativos para emissão e alertas automáticos
Utilize apps de gerenciamento financeiro que enviam lembretes antes do vencimento e permitem emitir boletos via integração com o Portal Simples Nacional. Assim, você recebe notificações e não arrisca esquecer a data de pagamento.
Como gerar boletos anuais de uma só vez e programar lembretes
Ainda que o Portal limite ação na emissão de vários meses on-line, muitos microempreendedores recorrem a planilhas integradas ao Gov.br ou ao app MEI para registrar todos os vencimentos do ano.
Em seguida, é possível configurar alertas no calendário do celular ou em apps de tarefas.
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Resumo deste artigo sobre Microempreendedor Individual MEI boleto
Por fim, confira os principais tópicos do artigo.
- entender o que é a guia DAS MEI e sua função única de recolher impostos mensais;
- saber gerar o boleto pelo Portal Simples Nacional e pelo aplicativo oficial;
- conhecer as opções de pagamento: bancos, lotéricas, pix, débito automático e cartão;
- avaliar prazos, multas e juros em caso de atraso para manter o CNPJ regular;
- aproveitar dicas e ferramentas para automatizar emissão e lembretes mensais.
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